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- Ato Normativo Nº004-2017-PGJ, de 24 de Março de 2017.pdf Charles.penante
11h49min de 31 de março de 2017
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- Portaria nº 466-2016-GAB-PGJ (Institui a Metodologia de Desenvolvimento de Software no MPAP).pdf Charles.penante
11h22min de 27 de março de 2017
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- Ato Normativo nº 010-2016 ( Institui o Plano de Continuidade de Negócios).pdf Charles.penante
11h21min de 27 de março de 2017
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- ATO NORMATIVO Nº 006-2016-GAB-PGJ (Regulamenta o Atendimento ao Público).pdf Charles.penante
11h19min de 27 de março de 2017
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- ATO NORMATIVO nº 005-2015 - PGJ (Estabelece normas para contratação de soluções de TI).pdf Charles.penante
11h17min de 27 de março de 2017
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- Ato Normativo nº 003-2014-GAB-PGJ (Institui a Política de Uso do Portal, do Hot site e da Intranet do MP-AP).pdf Charles.penante
11h14min de 27 de março de 2017
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- Ato Conjunto PGJ - CGMP nº 001-2014 (Institui e Regulamenta o Gerenciador de Processos Eletrônicos Extrajudiciais - URANO no MP-AP).pdf Charles.penante
11h10min de 27 de março de 2017
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- Provimento Nº 002-2014-PGJ (Disciplina o controle de acesso autorizado de entrada e saída de pessoas no MP-AP).pdf Charles.penante
11h08min de 27 de março de 2017
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- Ato Normativo nº 002-2014-GAB-PGJ (Disciplina a política de informática e o uso de seus recursos tecnológicos.pdf Charles.penante
11h04min de 27 de março de 2017
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- Provimento nº 003-2013-GAB-PGJ (Institui a Central de Serviços de TI no MP-AP).pdf Charles.penante
10h55min de 27 de março de 2017
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- Resolução nº 003-2012-GAB-PGJ (Regulamenta a Gestão do Portal da Transparência no MP-AP).pdf Charles.penante
10h38min de 27 de março de 2017
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- Ato Normativo nº 003-2012-GAB-PGJ (Institue o serviço de acesso a Informação ao cidadão).pdf Charles.penante
10h32min de 27 de março de 2017
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- Recomendação nº 001-2012-GAB-PGJ (Regulamenta o Bloqueio do Facebook e do Twitter no MP-AP).pdf Charles.penante
14h32min de 24 de março de 2017
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- Resolução nº 007-2011-CPJ - (Regulamenta o Ponto Biométrico do MP-AP).pdf Charles.penante
14h28min de 24 de março de 2017
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