Resolução nº 005-2011-CPJ (Regulamenta o uso do e-mail institucional no MP-AP)
Resolução nº 007-2011-CPJ - (Regulamenta o Ponto Biométrico do MP-AP)
Recomendação nº 001-2012-GAB-PGJ (Regulamenta o Bloqueio do Facebook e do Twitter no MP-AP)