Normativas de TI

Resolução nº 005-2011-CPJ (Regulamenta o uso do e-mail institucional no MP-AP)

Resolução nº 007-2011-CPJ - (Regulamenta o Ponto Biométrico do MP-AP)

Recomendação nº 001-2012-GAB-PGJ (Regulamenta o Bloqueio do Facebook e do Twitter no MP-AP)

Ato Normativo nº 003-2012-GAB-PGJ (Institue o serviço de acesso a Informação ao cidadão)

Resolução nº 003-2012-GAB-PGJ (Regulamenta a Gestão do Portal da Transparência no MP-AP)

Provimento nº 003-2013-GAB-PGJ (Institui a Central de Serviços de TI no MP-AP)

Ato Normativo nº 002-2014-GAB-PGJ (Disciplina a política de informática e o uso de seus recursos tecnológicos).

Provimento Nº 002-2014-PGJ (Disciplina o controle de acesso autorizado de entrada e saída de pessoas no MP-AP)

Ato Conjunto PGJ - CGMP nº 001-2014 (Institui e Regulamenta o Gerenciador de Processos Eletrônicos Extrajudiciais - URANO no MP-AP)