O Glossário Eletrônico da Família é composto por termos e expressões que apresentam conceitos e definições extraídos da literatura jurídica brasileira, doutrinas especializadas e informações sobre a área do direito da família. Também inclui boas práticas adotadas pelo Ministério Público e detalhes sobre os sistemas e processos relacionados.
O objetivo do glossário é divulgar informações sobre o direito da família e apoiar a atuação dos membros do Ministério Público, incentivando a entrega de soluções eficazes e socialmente relevantes.
A organização dos termos foi feita por meio de remissivas simples e cruzadas, facilitando a navegação entre os conceitos.
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O Glossário Eletrônico da Família está em constante atualização, sempre buscando incorporar novos termos e conceitos. Para contribuir, disponibilizamos um formulário para que você sugira novos termos. Lembramos que o conteúdo aqui apresentado serve apenas como referência informativa, sem efeitos jurídicos ou legais.
Observação: Alguns conceitos foram elaborados por colaboradores do Ministério Público brasileiro, portanto, não constam referências bibliográficas.
Os termos estão organizados em ordem alfabética.
Sugerir TermoCaracterística da obrigação alimentar, que não pode ser objeto de penhora.
Alimentos prestados mediante pagamento em dinheiro (pensão).
Quando o responsável por pagar pensão alimentícia à criança ou ao adolescente deixa de cumprir com a obrigação estabelecida judicialmente.
O direito a alimentos não pode ser vendido ou transferido.
O crédito alimentar não pode ser cedido a terceiros.
A dívida alimentar não pode ser objeto de compensação (acerto de contas).
Também chamados de naturais, referem-se ao mínimo necessário para a sobrevivência.
Períodos da vida humana protegidos por normas específicas, sendo a infância até os 12 anos e a adolescência dos 12 aos 18 anos, com direitos especiais garantidos pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Também chamados de "próprios", são prestados através do fornecimento direto de bens ou serviços, como hospedagem e alimentação.
Ato judicial que retira a capacidade civil de uma pessoa, seja total ou parcialmente, por motivo de deficiência mental, doença ou qualquer outra condição que a impeça de gerir sua vida de maneira autônoma.