O Glossário Eletrônico da Família é composto por termos e expressões que apresentam conceitos e definições extraídos da literatura jurídica brasileira, doutrinas especializadas e informações sobre a área do direito da família. Também inclui boas práticas adotadas pelo Ministério Público e detalhes sobre os sistemas e processos relacionados.
O objetivo do glossário é divulgar informações sobre o direito da família e apoiar a atuação dos membros do Ministério Público, incentivando a entrega de soluções eficazes e socialmente relevantes.
A organização dos termos foi feita por meio de remissivas simples e cruzadas, facilitando a navegação entre os conceitos.
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O Glossário Eletrônico da Família está em constante atualização, sempre buscando incorporar novos termos e conceitos. Para contribuir, disponibilizamos um formulário para que você sugira novos termos. Lembramos que o conteúdo aqui apresentado serve apenas como referência informativa, sem efeitos jurídicos ou legais.
Observação: Alguns conceitos foram elaborados por colaboradores do Ministério Público brasileiro, portanto, não constam referências bibliográficas.
Os termos estão organizados em ordem alfabética.
Sugerir TermoDocumento formal que estabelece os direitos e deveres pactuados entre as partes, geralmente homologado judicialmente em casos de divórcio consensual ou guarda de filhos.
É uma ferramenta que oferece ao autor da herança os poderes de escolher e privilegiar pessoas queridas, transmitindo a elas o seu patrimônio após a sua morte, além de blindar parte da herança para que não seja destinada a quem o testador não estima. É por meio desse mecanismo que a vontade do testador irá prevalecer sobre a vontade de seus herdeiros, haja vista que a pessoa não se encontra mais presente para defender sua vontade.
São documentos elaborados por uma determinada pessoa que, mediante diretrizes antecipadas, realizadas em situação de lucidez mental, declara a sua vontade, autorizando os profissionais médicos, no caso de doenças irreversíveis ou incuráveis, em que já não seja mais possível expressar a sua vontade, a não prolongarem o tratamento. Nesses casos, o paciente em fase terminal ou em estado vegetativo autoriza a suspensão de tratamentos que visam apenas a adiar a morte, em vez de manter a vida.
É um acordo para encerrar um litígio através de concessões mútuas, aplicando-se apenas a direitos patrimoniais privados. Embora o direito a alimentos seja irrenunciável, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende ser possível transacionar sobre parcelas vencidas (dívida acumulada), desde que não comprometa o sustento atual do alimentado, validando acordos de parcelas pretéritas.
Característica da obrigação alimentar em relação ao devedor; a obrigação transmite-se aos herdeiros do alimentante (dentro dos limites da herança).
Encargo conferido a uma pessoa para administrar os bens e cuidar de um menor de idade ou incapaz, na falta ou impedimento dos pais.
Forma de tutela concedida a uma pessoa nomeada pelo juiz, quando não houver tutor testamentário ou legítimo, geralmente em casos onde o menor não possui familiares aptos.