O Glossário Eletrônico da Família é composto por termos e expressões que apresentam conceitos e definições extraídos da literatura jurídica brasileira, doutrinas especializadas e informações sobre a área do direito da família. Também inclui boas práticas adotadas pelo Ministério Público e detalhes sobre os sistemas e processos relacionados.
O objetivo do glossário é divulgar informações sobre o direito da família e apoiar a atuação dos membros do Ministério Público, incentivando a entrega de soluções eficazes e socialmente relevantes.
A organização dos termos foi feita por meio de remissivas simples e cruzadas, facilitando a navegação entre os conceitos.
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O Glossário Eletrônico da Família está em constante atualização, sempre buscando incorporar novos termos e conceitos. Para contribuir, disponibilizamos um formulário para que você sugira novos termos. Lembramos que o conteúdo aqui apresentado serve apenas como referência informativa, sem efeitos jurídicos ou legais.
Observação: Alguns conceitos foram elaborados por colaboradores do Ministério Público brasileiro, portanto, não constam referências bibliográficas.
Os termos estão organizados em ordem alfabética.
Sugerir TermoProcesso de divisão dos bens adquiridos durante o casamento ou união estável, realizado no caso de separação ou divórcio.
Reconhecimento legal de um vínculo de paternidade baseado no afeto e na convivência, independentemente da relação biológica.
Embora possa existir um laço afetivo entre o suposto pai e a criança, esse vínculo não é formalizado ou reconhecido legalmente devido à ausência de convivência contínua e significativa.
Conjunto de bens, direitos e obrigações de uma pessoa.
Pagamento periódico feito por um dos pais para o sustento dos filhos, após a separação ou divórcio.
É uma medida prevista na legislação brasileira que permite a prisão de uma pessoa que não cumpre com suas obrigações alimentares, ou seja, que não paga pensão alimentícia devida a crianças, adolescentes ou ex-cônjuge. Essa medida visa proteger os direitos de quem depende da pensão e assegurar que a obrigação de pagamento seja cumprida, especialmente em situações em que a falta de recursos pode prejudicar a qualidade de vida do alimentando.
É um instrumento no âmbito do direito para registrar formalmente uma reivindicação ou uma insatisfação em relação a uma determinada situação, especialmente no que diz respeito a dívidas ou obrigações não cumpridas. O protesto pode ser registrado em cartórios de registro de títulos e documentos, tornando-se um aviso público de dívida, o que pode impactar o crédito do devedor.