O Glossário Eletrônico da Família é composto por termos e expressões que apresentam conceitos e definições extraídos da literatura jurídica brasileira, doutrinas especializadas e informações sobre a área do direito da família. Também inclui boas práticas adotadas pelo Ministério Público e detalhes sobre os sistemas e processos relacionados.
O objetivo do glossário é divulgar informações sobre o direito da família e apoiar a atuação dos membros do Ministério Público, incentivando a entrega de soluções eficazes e socialmente relevantes.
A organização dos termos foi feita por meio de remissivas simples e cruzadas, facilitando a navegação entre os conceitos.
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O Glossário Eletrônico da Família está em constante atualização, sempre buscando incorporar novos termos e conceitos. Para contribuir, disponibilizamos um formulário para que você sugira novos termos. Lembramos que o conteúdo aqui apresentado serve apenas como referência informativa, sem efeitos jurídicos ou legais.
Observação: Alguns conceitos foram elaborados por colaboradores do Ministério Público brasileiro, portanto, não constam referências bibliográficas.
Os termos estão organizados em ordem alfabética.
Sugerir TermoEsse tipo de filiação é importante em contextos onde a relação afetiva é clara e reconhecida, mas não conta com a formalização legal anterior à morte do pai ou da mãe. Há possibilidade de se ingressar com uma ação judicial para formalizar esse reconhecimento de filiação após o falecimento do pai ou da mãe. Na jurisprudência brasileira, é possível que a ação de reconhecimento de filiação socioafetiva seja considerada admissível, desde que se prove a existência de um vínculo afetivo significativo, que demonstrasse a efetividade da relação, mesmo que não tenha ocorrido o reconhecimento formal antes da morte.
Processo legal pelo qual um pai assume oficialmente a paternidade de uma criança.
Processo legal para reconhecer uma relação de união estável e garantir os direitos e deveres associados a ela.
É um procedimento legal pelo qual um casal declara formalmente a existência de uma união estável, registrando-a em um cartório. A união estável é uma forma de relacionamento em que duas pessoas convivem de forma duradoura, com o objetivo de constituir família, mas sem estarem casadas formalmente.
Refere-se à diminuição do valor da pensão alimentar que é atribuída pelos avós em prol dos netos. Essa redução pode ser considerada quando se demonstra que o alimentante (no caso, os avós) está enfrentando dificuldades financeiras que prejudicam seu sustento. Quando um avô ou avó se vê em uma situação onde sua capacidade de prover alimentos (suporte financeiro) é impactada, ele pode solicitar a revisão do valor da pensão alimentícia.
Sistema legal que define a forma como os bens são administrados durante o casamento e sua decisão em caso de divórcio. Exemplo incluem comunhão universal de bens, comunhão parcial de bens e separação total de bens.
Acordo ou decisão judicial que define como e quando um pai ou mãe pode visitar o filho após a separação ou divórcio.
A fidelidade entre os companheiros faz parte da própria união estável. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, que a infidelidade de companheiro foi motivo de suficiente para impossibilitar a vida em comum, confirmando, assim, o afastamento coercitivo do companheiro do lar do casal, responsável pela instabilidade na família.
Refere-se à obrigação que os avós têm de ajudar no sustento dos netos, caso os pais não tenham conseguido arcar com essa responsabilidade. É um instrumento legal que visa proteger os direitos dos menores e garantir que eles tenham acesso a recursos necessários, mesmo que os pais estejam impossibilitados de prover.
Refere-se ao processo de alteração ou correção de informações em registros civis, para incluir um pai ou mãe socioafetivo, que tem uma relação de afetividade e responsabilidade com a criança, mesmo não sendo o responsável biológico. A análise desse vínculo é importante para reconhecer legalmente essas relações e garantir direitos, como a filiação e herança; se busca validar e formalizar laços que, embora não se baseiem em laços de sangue, são fundamentais para a estrutura familiar e o bem-estar das pessoas envolvidas.