O Glossário Eletrônico da Família é composto por termos e expressões que apresentam conceitos e definições extraídos da literatura jurídica brasileira, doutrinas especializadas e informações sobre a área do direito da família. Também inclui boas práticas adotadas pelo Ministério Público e detalhes sobre os sistemas e processos relacionados.
O objetivo do glossário é divulgar informações sobre o direito da família e apoiar a atuação dos membros do Ministério Público, incentivando a entrega de soluções eficazes e socialmente relevantes.
A organização dos termos foi feita por meio de remissivas simples e cruzadas, facilitando a navegação entre os conceitos.
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O Glossário Eletrônico da Família está em constante atualização, sempre buscando incorporar novos termos e conceitos. Para contribuir, disponibilizamos um formulário para que você sugira novos termos. Lembramos que o conteúdo aqui apresentado serve apenas como referência informativa, sem efeitos jurídicos ou legais.
Observação: Alguns conceitos foram elaborados por colaboradores do Ministério Público brasileiro, portanto, não constam referências bibliográficas.
Os termos estão organizados em ordem alfabética.
Sugerir TermoAbordagem jurídica focada em resolver conflitos de forma cooperativa, buscando a reparação dos danos e a reintegração das vítimas e ofensores, especialmente aplicada em situações envolvendo adolescentes em conflito com a lei.
Capacidade legal de determinados atores (Ministério Público, conselhos tutelares, etc.) para propor ações em defesa de direitos de crianças e adolescentes.
Lei que garante o direito da gestante de receber pensão alimentícia durante a gestação, para cobrir despesas relacionadas à saúde da mãe e do bebê antes do nascimento.
Situação processual em que mais de uma pessoa é parte em um processo judicial, como em casos de litígios envolvendo várias partes em disputas de guarda, herança ou divisão de bens.
Causa de extinção do poder familiar e da tutela.
Ordem judicial que obriga um indivíduo a pagar pensão alimentícia, geralmente para o sustento de filhos ou ex-cônjuges.
Medida judicial que pode ser usada para garantir direitos de família, como a proteção de pensão alimentícia ou visitas.
Representante que celebra o casamento em nome de um dos nubentes. O casamento é anulável se o mandatário o realizar sem saber que o mandato foi revogado.
Processo judicial para alterar o valor ou as condições de pagamento de pensão alimentícia, geralmente em resposta a mudança nas circunstâncias financeiras ou nas necessidades dos filhos.
Aquele que foi concebido, mas ainda não nascido, que possui vida intrauterina e é titular de direitos resguardados pela lei brasileira desde a concepção, tais como direito à vida e herança.