O Glossário Eletrônico da Família é composto por termos e expressões que apresentam conceitos e definições extraídos da literatura jurídica brasileira, doutrinas especializadas e informações sobre a área do direito da família. Também inclui boas práticas adotadas pelo Ministério Público e detalhes sobre os sistemas e processos relacionados.
O objetivo do glossário é divulgar informações sobre o direito da família e apoiar a atuação dos membros do Ministério Público, incentivando a entrega de soluções eficazes e socialmente relevantes.
A organização dos termos foi feita por meio de remissivas simples e cruzadas, facilitando a navegação entre os conceitos.
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O Glossário Eletrônico da Família está em constante atualização, sempre buscando incorporar novos termos e conceitos. Para contribuir, disponibilizamos um formulário para que você sugira novos termos. Lembramos que o conteúdo aqui apresentado serve apenas como referência informativa, sem efeitos jurídicos ou legais.
Observação: Alguns conceitos foram elaborados por colaboradores do Ministério Público brasileiro, portanto, não constam referências bibliográficas.
Os termos estão organizados em ordem alfabética.
Sugerir TermoEmbora possa existir um laço afetivo entre o suposto pai e a criança, esse vínculo não é formalizado ou reconhecido legalmente devido à ausência de convivência contínua e significativa.
Conjunto de bens, direitos e obrigações de uma pessoa.
Pagamento periódico feito por um dos pais para o sustento dos filhos, após a separação ou divórcio.
Termo utilizado para o reconhecimento voluntário de filhos.
É o conjunto de direitos e deveres dos pais em relação aos filhos menores não emancipados, focado na proteção, criação e educação. Exercido igualmente por ambos os genitores, independentemente do estado civil, visa ao bem-estar do menor e não pode ser transferido ou renunciado.
Regra legal que assume serem do marido os filhos nascidos 180 dias após o casamento ou 300 dias após sua dissolução, bem como os havidos por fecundação artificial homóloga.
É uma medida prevista na legislação brasileira que permite a prisão de uma pessoa que não cumpre com suas obrigações alimentares, ou seja, que não paga pensão alimentícia devida a crianças, adolescentes ou ex-cônjuge. Essa medida visa proteger os direitos de quem depende da pensão e assegurar que a obrigação de pagamento seja cumprida, especialmente em situações em que a falta de recursos pode prejudicar a qualidade de vida do alimentando.
É um instrumento no âmbito do direito para registrar formalmente uma reivindicação ou uma insatisfação em relação a uma determinada situação, especialmente no que diz respeito a dívidas ou obrigações não cumpridas. O protesto pode ser registrado em cartórios de registro de títulos e documentos, tornando-se um aviso público de dívida, o que pode impactar o crédito do devedor.
Salários e rendimentos decorrentes do trabalho. São excluídos da comunhão universal e da comunhão parcial de bens.
Reclamação formal feita por um dos pais ou responsáveis legais contra outro pai ou responsável que não cumpre com suas obrigações de cuidar ou prover para os filhos. Esse tipo de queixa pode levar a ações legais para assegurar que o bem-estar da criança seja garantido.